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Decisão reforça dignidade e direitos dos animais em casos de maus-tratos. Os cães Tom e Pretinha foram atingidos por um […]

Ainda que se trate de documento de porte obrigatório, não caracteriza o crime previsto no artigo 304 do Código Penal […]

Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência. Resumo: Um advogado de Goiás conseguiu suspender o bloqueio de parte […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um administrador de empresa madeireira a cinco anos […]

A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato […]