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O edital de licitação pública é lei entre a administração e os participantes, e não é possível fazer exigências que […]

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código […]

Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, […]

O ministro Humberto Martins foi designado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dirigir a Ouvidoria do […]

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização apresentado pelo Instituto […]

O sócio da corretora Bonus Banval, Enivaldo Quadrado, teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, […]

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quinta-feira (22), os embargos de declaração opostos pelo […]

A Justiça Federal isentou do pagamento de fiança no valor global de R$ 1,8 milhão 12 alvos da Operação Fratelli […]

Os recursos apresentados pela defesa do publicitário Ramon Hollerbach foram rejeitados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar recurso e aplicar pena alternativa ao réu Enivaldo Quadrado, condenado na Ação Penal […]