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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou em dezembro sete novas súmulas, que estabelecem diretrizes para o julgamento de processos […]

Ao dar poderes ao juiz para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, […]

O juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília condenou empresa de cigarros e duas empresas de publicidade a […]

Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, […]

Universidades Federais têm autonomia para adotar ou não cotas para deficientes físicos em processos seletivos para ingresso em seus cursos. […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação de uma mulher do Amapá que sacou por sete anos […]

Uma nova norma da Receita Federal chamou a atenção de advogados e outros profissionais liberais do país: todos devem agora […]

Premido entre o baixo crescimento do PIB e a necessidade de aumentar a arrecadação para dar conta dos altos gastos, […]

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou a recomendação do Ministério Público Estadual de Roraima para que sejam exonerados […]