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TJ/MT determina que administradora de consórcio libere carta de crédito a cliente contemplada

5 de novembro de 2025

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que determinou a liberação […]

TJ/DFT: Supermercado indenizará casal por abordagem constrangedora

5 de novembro de 2025

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o supermercado Uruana Comercial de Alimentos a […]

TRT/RS: Vigilante que sabia de proibição de usar barba não será indenizado

5 de novembro de 2025

Resumo: Vigilante que sabia que não podia usar barba desde a entrevista de emprego não tem direito à indenização por […]

TRT/RS: Empresa que obrigou empregado a vender 1/3 das férias deve pagar em dobro os períodos de 30 dias

5 de novembro de 2025

Resumo: Empresa que concedia apenas 20 dias de férias aos empregados é condenada a pagar indenização correspondente à integralidade das […]

TJ/SC: Imóvel entregue com infiltrações e falhas de acabamento gera indenização

5 de novembro de 2025

Proprietária deve receber danos morais e construtora é obrigada a fazer reparos em casa com vícios de construção. A 4ª […]

TJ/RN: Paciente tem exame médico negado e plano de saúde pagará indenização por danos morais

5 de novembro de 2025

A 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN condenou um plano de saúde a autorizar e custear um exame médico […]

TJ/MG: Município deve fornecer bomba de morfina a idosa

5 de novembro de 2025

Paciente acamada com dor crônica deve ter tratamento assegurado pela Prefeitura de Juiz de Fora. Idosa com quadro de dor […]

TJ/SP: Plano de previdência privada não pode reter valor dos beneficiários

5 de novembro de 2025

Votação unânime. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plano de previdência […]

TJ/MA: Justiça anula infrações de trânsito enquadradas de forma ilegal

5 de novembro de 2025

Justiça anula infrações de trânsito enquadradas de forma ilegal. O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e […]

STJ: Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz

4 de novembro de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao […]

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