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Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

8 de novembro de 2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve […]

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

8 de novembro de 2013

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que […]

É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada

8 de novembro de 2013

A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa […]

Quarta Turma homologa desistência do Ecad em processo contra TV Globo

8 de novembro de 2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quinta-feira (7) o pedido de desistência do Escritório Central […]

Deputado José Priante é absolvido da acusação de desobediência a ordem da Justiça Eleitoral

8 de novembro de 2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal José Priante (PMDB-PA) da acusação de crime de desobediência, […]

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública em terceirizações

8 de novembro de 2013

Pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Decisão do TJ-MG que rejeitou denúncia contra prefeito é questionada

8 de novembro de 2013

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 16635), com pedido […]

Ação sobre vaga no TCE-MA para membro do MP de contas é arquivada

8 de novembro de 2013

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]

ADI questiona lei que impõe condição para recebimento do seguro-desemprego

8 de novembro de 2013

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5060 […]

Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obter justiça gratuita

7 de novembro de 2013

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu justiça gratuita a uma mulher, pontuando que a afirmação […]

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Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública em terceirizações

Decisão do TJ-MG que rejeitou denúncia contra prefeito é questionada

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ADI questiona lei que impõe condição para recebimento do seguro-desemprego

Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obter justiça gratuita

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