TRF1: Execução fiscal de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição
25 de novembro de 2024
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença […]
TRF6: Microempresa fabricante de material de construção não é obrigada a manter registro no CREA
25 de novembro de 2024
A Quarta Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Engenharia e […]
TRF3: União, Estado de São Paulo e Município de Taubaté devem fornecer medicamento a menor com Puberdade Precoce Central
25 de novembro de 2024
Magistrada considerou exames e laudo médico pericial. A 2ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou a União, o Estado de São […]
TRF3: Caixa não deve ser responsabilizada por depósitos de R$ 88,5 mil efetuados por vítima do “Golpe do Amor”
25 de novembro de 2024
Autora sustentou negligência da instituição financeira por autorizar abertura de contas sem verificar autenticidade dos documentos. A Segunda Turma do […]
TJ/DFT: Plano de saúde Qualicorp é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA
25 de novembro de 2024
A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com […]
TJ/DFT: Inconstitucional lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus do transporte público coletivo
25 de novembro de 2024
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a lei que obrigava a instalação de […]
TRT/CE reconhece direito a adicional de insalubridade à camareira de motel
25 de novembro de 2024
Um motel instalado na BR 222, nas imediações de Sobral (município da zona norte do Ceará), foi condenado pela Justiça […]
TJ/MG: Credores da 123 Milhas têm até o dia 26/11 para contestar dados de créditos
25 de novembro de 2024
Os pedidos de divergência devem ser feitos no site dos Administradores Judiciais. O prazo para credores do Grupo 123 Milhas […]
TJ/GO: Justiça reconhece aplicação da Convenção de Haia para execução de alimentos internacionais
25 de novembro de 2024
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu a favor da continuidade de um […]
TRT/SC: Empresa deve indenizar trabalhador chamado de “negão”, decide 1ª Turma
25 de novembro de 2024
Colegiado identificou tratar-se de um caso de “racismo recreativo”, quando ofensas são proferidas em tom aparentemente amigável. A discriminação racial […]
22 de dezembro
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