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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação […]

Decisões seguem entendimento de que competência para legislar sobre educação é da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais […]

Gestora exercia pressão psicológica sobre empregados para aderir ao candidato de sua preferência. Resumo: Uma vendedora de um centro de […]

A alienação parental é uma forma grave de abuso emocional em que um dos genitores, ou alguém que tenha a […]

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, recurso interposto por uma […]