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Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES)

16 de dezembro de 2016

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça […]

Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo

16 de dezembro de 2016

Foi finalizada nesta quinta-feira (15), em audiência realizada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a […]

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

16 de dezembro de 2016

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida […]

Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

16 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel […]

Corregedoria Nacional auxilia na gestão da tragédia da Chapecoense

15 de dezembro de 2016

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, auxiliou, nas últimas semanas, nos desdobramentos de todas as […]

Plano de auditoria detalha áreas e processos a serem fiscalizados em 2017

15 de dezembro de 2016

A gestão de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das áreas que serão submetidas à fiscalização da […]

Justiça do Tocantins aprova investimentos em tecnologia para 2017

15 de dezembro de 2016

O Comitê de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação (CGTIC) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aprovou, no […]

Novo portal da transparência permite acesso rápido a dados da Justiça do Piauí

15 de dezembro de 2016

Foi para facilitar ainda mais o acesso às informações do Judiciário estadual que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) […]

Grupo zera processos de presos conclusos para sentença no Ceará

15 de dezembro de 2016

O grupo de auxílio para redução do congestionamento de processos judiciais de Fortaleza (CE) apresentou os resultados dos trabalhos de […]

Comissão combaterá uso de símbolos oficiais por câmaras de arbitragem

15 de dezembro de 2016

A Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania vai tomar providências contra o uso de símbolos oficiais, como o brasão […]

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Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

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