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Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de […]

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Justiça federal é competente para julgar […]

Fatos ocorreram em festa de réveillon. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli considerou argumentos da defesa que apontam eventual risco à integridade física do governador, […]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166104, impetrado pela […]

A 1ª Turma Criminal, em decisão unânime, admitiu a possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade […]

Juízo de Direito da Comarca de Penápolis (SP) deverá revisar o regime estabelecido para início do cumprimento da pena de […]

A inclusão no cadastro se deu porque o estado não teria repassado ao Município de Barra do Garças (MT) o […]