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Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, […]

O ministro Sérgio Kukina determinou que o Estado do Rio de Janeiro cumpra a decisão tomada pela Primeira Turma do […]

Segundo o TST, a ampliação violou o princípio da isonomia. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Reclamação (RCL) 31209 para permitir ao […]

O ministro Edson Fachin, ao negar liminar requerida pela PGR, explicou que compete à Mesa da Casa Legislativa declarar a […]

Por falta de legitimidade da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) para propor ao […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34605, no […]

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e […]

Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde. A Primeira Turma do Tribunal Superior do […]

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença […]