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Normatização de direitos de servidores públicos é prerrogativa da chefia do Poder Executivo. Resumo: A Superintendência de Limpeza Urbana de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, provimento à apelação da União, mantendo […]

União é declarada responsável por atender às necessidades de estrangeiros enquanto aguardam apreciação de pedido de refúgio no Brasil. A […]

Reparação de mais de R$ 28 mil. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Colégio foi condenado a pagar R$ 67,2 mil por danos morais. A Justiça de Santa Catarina condenou uma escola particular […]

Magistrado levou em consideração o risco ao desenvolvimento da criança de 3 anos, diagnosticada com TEA. Em audiência na Vara […]

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que condenou proprietários de […]