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  Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, […]

  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no inicio do mês, sentença que concedeu […]

  O advogado que ajuizou a ação executiva tem direito de receber os honorários sucumbenciais na forma que foram fixados […]

  Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros […]

Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Qualicorp Administradora de Benefícios e a Unimed Norte Nordeste a […]

  A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou empresa de transporte aéreo […]

  O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, […]

  O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, em substituição na 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e […]

O governo do Estado do Tocantins deverá pagar R$ 5 mil de danos morais a uma paciente que estava internada […]