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Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

24 de agosto de 2018

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável […]

Homem picado no rosto por cobra deve ser indenizado pelo Estado e Município

24 de agosto de 2018

Como a rede pública não tinha leitos disponíveis, requerente teve que contratar serviço particular de internação. O Estado do Espírito […]

Ausência de famoso funkeiro em evento leva organizadores a indenizar consumidor em 4,6 mil

24 de agosto de 2018

Requerente só soube do cancelamento do Show do MC ao final da Festa. Uma moradora de Barra de São Francisco […]

Hospital da UFRJ tem de indenizar família de paciente internada que se suicidou

23 de agosto de 2018

A Sexta Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal, condenando a União a indenizar a família de uma […]

Não é competência da União a prática de qualquer ato de gestão do pessoal integrante do quadro da Pilícia Civil

23 de agosto de 2018

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação […]

Multa só pode ser relevada se contribuinte corrigir falta dentro do prazo da impugnação, decide TRF1

23 de agosto de 2018

A 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade de auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional do Seguro […]

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

23 de agosto de 2018

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível […]

Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

23 de agosto de 2018

A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal […]

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

23 de agosto de 2018

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei […]

Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

23 de agosto de 2018

Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A […]

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Não é competência da União a prática de qualquer ato de gestão do pessoal integrante do quadro da Pilícia Civil

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No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

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