STF: Guardas municipais podem fazer policiamento urbano
21 de fevereiro de 2025
Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança […]
STF invalida lei de Roraima que isenta carros elétricos do IPVA
21 de fevereiro de 2025
Medida foi considerada inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, […]
STF: Remoção de juízes precede promoção por antiguidade
21 de fevereiro de 2025
Plenário reforçou entendimento e cancelou tema de repercussão geral sobre o tema. Na sessão desta quinta-feira (20), o Plenário do […]
STF: Plataforma Rumble tem 48 horas para indicar representante legal no Brasil
21 de fevereiro de 2025
Ministro Alexandre de Moraes havia determinado bloqueio de conta de Allan dos Santos, mas, sem representante legal no país, a […]
STJ: Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
21 de fevereiro de 2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda […]
TST nega recurso de servidor estadual que contestava aumento de jornada após anistia
21 de fevereiro de 2025
Readmissão seguiu a legislação estadual. Resumo: A SDI-2 do TST rejeitou o pedido de um ex-empregado da CAIXEGO que buscava […]
TST: Corte de energia não justifica prorrogação de prazo para recorrer
21 de fevereiro de 2025
Interrupção foi programada e, por isso, não se enquadra como “força maior”. Resumo: Um advogado perdeu o prazo para interpor […]
TRF1: Empresas de comunicação e publicidade estão obrigadas a contribuir para o Sesc
21 de fevereiro de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra […]
TRF4: Gestão temerária de Cooperativa de crédito leva administradores à condenação criminal
21 de fevereiro de 2025
Administradores de uma Cooperativa de crédito rural, localizada em São Lourenço do Sul/RS, foram condenados por crimes contra o sistema […]
TRF4: Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
21 de fevereiro de 2025
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, […]
16 de dezembro
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16 de dezembro
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