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Por não observar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a 2ª Turma do […]

O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso […]

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o […]

Candidata concorreu por cotas para negros, mas não compareceu ao procedimento de verificação de sua autodeclaração. Durante a sessão de […]

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário. A Subseção II Especializada […]

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do […]

Após o acidente, ele teve dificuldade de se readaptar ao trabalho. A Forjas Taurus S.A. terá de pagar indenização de […]

A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada […]

O uso de telefone celular não autoriza pagamento de adicional de sobreaviso quando o empregado não está à disposição do […]

O juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Capital, determinou, em caráter […]