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Homologação de acordo extrajudicial dá quitação apenas aos valores descritos e pagos no ajuste, decide juiz de MG

18 de março de 2019

O acordo extrajudicial deve ser interpretado restritivamente, já que ele é regido por normas do Direito Civil, sem a influência […]

PM que matou colega de farda é excluído da corporação por decisão do TJ/MT

18 de março de 2019

Um policial militar foi condenado à perda da graduação de praça e à exclusão da corporação por matar um colega […]

Morador do ES agredido por funcionários da coleta de lixo deverá ser indenizado

18 de março de 2019

A decisão é do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública. Um morador de Guarapari que foi agredido por […]

Implícita no edital, cobrança de direito intertemporal em concurso foi considerada legítima

18 de março de 2019

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) entendeu que, mesmo sem previsão explícita no edital, não […]

Cinegrafista que atuava em gravações de aulas para cursos a distância não tem vínculo de emprego reconhecido, decide TRT/RS

18 de março de 2019

Um trabalhador que atuava como cinegrafista em gravações de aulas de uma empresa de cursos a distância teve vínculo de […]

Falta de auxílio durante colisão de veículos gera danos morais

18 de março de 2019

Juízo Cível determinou, ainda, que sejam ressarcidos os danos materiais ao proprietário de veículo. O Juízo da Vara Cível da […]

Justiça do Acre garante a paciente com artrite e osteoporose direito a receber medicamento fora da lista do sistema público

18 de março de 2019

Sentença foi mantida pelos membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, determinando o fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mg/ml. […]

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Trabalhador que acessava área de armazenamento de inflamáveis deve ser indenizado, decide TRT/11

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