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Resolução estabelece que candidato que perdeu prazo só pode obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura. […]

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça. Resumo: Os familiares de um trabalhador contratado no Recife […]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote, em até […]

Segunda Turma também reconheceu o direito ao saque de eventual quantia da conta. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal […]