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O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu habeas corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu pedido de liminar para conceder prisão domiciliar a […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para […]

Segundo o colegiado, a conduta é fator de indenização por danos morais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a União entraram com […]

Decisão considerou essencial remédio para tratamento excepcional. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à […]

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de um contador pela […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negou o pedido de concessão de matrícula a uma […]

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu o direito de uma mulher de permanecer no […]