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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

19 de dezembro de 2019

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma […]

STF cassa decisão que suspendeu venda de biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen

19 de dezembro de 2019

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a suspensão da obra configura censura prévia, em contrariedade à Constituição. Ao julgar procedente […]

STF: inviável ADPF que aponta ilegalidade de transporte coletivo por aplicativo

19 de dezembro de 2019

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da Arguição de Descumprimento de […]

STJ: Réu fala por último – ação penal que envolve filha de Paulo Preto terá reabertura de prazo para alegações finais

19 de dezembro de 2019

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a anulação dos atos processuais praticados após […]

TST: Operador de equipamentos receberá indenizações cumulativas por danos morais e estéticos

19 de dezembro de 2019

Ele teve quatro dedos amputados em razão de acidente de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu […]

TST: Caldeireiro incapacitado por três doenças relativas ao trabalho tem indenização majorada

19 de dezembro de 2019

Embora de grupos diversos, as moléstias foram adquiridas no trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para […]

TST: Jornada de motorista que disse descansar apenas cinco horas por dia é considerada irrazoável

19 de dezembro de 2019

O caso deve ser examinado com base em outras provas. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil […]

TRF1: Estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa

19 de dezembro de 2019

É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e […]

TRF1: Universidade não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde

19 de dezembro de 2019

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Governo do Distrito Federal (GDF) interpuseram apelação contra a sentença, da 3ª […]

TRF4: Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença

19 de dezembro de 2019

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um empregado de uma […]

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