TST: Inspetor não receberá indenização por dano existencial por excesso de horas extras
17 de dezembro de 2019
Para a 7ª Turma, o dano existencial não pode ser presumido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu […]
TST: Microempresa é condenada por pagar salários abaixo do mínimo
17 de dezembro de 2019
A empresa também descontava o valor do exame admissional. Uma microempresa de São Gabriel da Palha (ES) foi condenada ao […]
TRF1: Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação
17 de dezembro de 2019
O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de […]
TRF1 mantém decisão que condenou réu por circulação de uma cédula falsa
17 de dezembro de 2019
Um réu condenado por colocar em circulação uma cédula de papel-moeda falsa recorreu da decisão que o condenou à pena […]
TRF4: Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque do FGTS
17 de dezembro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro […]
JF/SP: Caixa é condenada a pagar R$ 20 mil a cliente que foi xingado por gerente
17 de dezembro de 2019
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um cliente que, em […]
TRT/MT: Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva
17 de dezembro de 2019
Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte de Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que […]
TJ/RS: Automóvel é impenhorável quando utilizado para cuidados com criança especial
17 de dezembro de 2019
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reconheceu o caráter essencial de um automóvel e, portanto, a […]
TJ/SC: Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira
17 de dezembro de 2019
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito […]
TJ/CE: Corregedoria autoriza cartórios a reconhecerem filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos
17 de dezembro de 2019
Pessoas com mais de 12 anos poderão ter o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva realizado pelos cartórios de […]
26 de janeiro
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