Notícias – Página: 3324 – SEDEP

STF: Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

28 de julho de 2020

A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto […]

STJ: Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

28 de julho de 2020

As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência […]

STJ: Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

28 de julho de 2020

Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, […]

TRF1: Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira

28 de julho de 2020

Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. […]

TRF1: Emissora de TV do Amapá é condenada por exibir programação imprópria em horário que fere proteção à criança e ao adolescente

28 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença da 6ª Vara Federal do Amapá e determinou […]

TRF1: Profissional que desempenha atividade relacionada ao tratamento de água deve possuir registro profissional no Conselho Regional de Química

28 de julho de 2020

Tecnólogo de saneamento que desempenha atividades relacionadas ao tratamento de água para a população de Caldas Novas/GO está obrigado ao […]

TRF3 rejeita pedido de anulação do registro da marca “botox”

28 de julho de 2020

Para Décima Primeira Turma, termo não é indicativo da toxina botulínica. Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional […]

TRF4: mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem

28 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa […]

TRF3: Inmetro não pode autuar farmácia por aferição de balança gratuita

28 de julho de 2020

Para magistrado, equipamento não possui relação com atividade comercial exercida pela drogaria. Decisão do desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta […]

TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde

28 de julho de 2020

Em sessão telepresencial ocorrida no dia 22/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por […]

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