STJ: Devolução de papeis furtados não elimina ato de improbidade administrativa
22 de janeiro de 2020
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos […]
STJ: Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina condenada por tráfico
22 de janeiro de 2020
Uma mulher filipina condenada por tráfico de drogas teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seu pedido de liminar […]
Bens da Fundação Habitacional do Exército são impenhoráveis, decide STJ
22 de janeiro de 2020
Apesar de possuir natureza jurídica de direito privado, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) é equiparada às entidades autárquicas federais, […]
TST: Servente que limpa banheiros de fórum tem direito à adicional de insalubridade
22 de janeiro de 2020
Para a 1ª Turma, o caso não se equipara à limpeza de residência e escritórios. A Primeira Turma do Tribunal […]
TRF1: Desligamento de aluno por abandono de curso somente pode ser feito após instauração de processo administrativo
22 de janeiro de 2020
Um estudante universitário ajuizou ação contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) objetivando o cancelamento do ato que o desligou […]
TRF1: Réu é condenado pela comercialização de medicamento estrangeiro sem autorização ou registro da Anvisa
22 de janeiro de 2020
Medicamentos sem a devida autorização ou registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não podem ser comercializados. Com base […]
TRF1: Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual por serem procedimentos utilizados na formação de obras artísticas
22 de janeiro de 2020
De forma unânime, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória que objetivava […]
TRF4: Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial
22 de janeiro de 2020
Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o […]
TJ/MT: Reincidência no atraso do pagamento de energia elétrica justifica corte e não gera dano moral
22 de janeiro de 2020
Apesar de ser um serviço considerável imprescindível, se os usuários são sempre reincidentes no atraso do pagamento dos serviços de […]
TJ/AM: Justiça determina nomeação e posse de médico aprovado em concurso público
22 de janeiro de 2020
Mandado de Segurança foi um dos 28 processos que constaram na pauta de julgamento da primeira sessão do Pleno do […]
16 de janeiro
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