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Garantir a transmissão sonora dos jogos não fere os direitos de transmissão televisiva. Na sexta-feira (17/7), a Justiça estadual determinou […]

Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de MG diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de […]

A determinação é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento ao recurso do […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, da 6ª Vara Federal de Minas […]

Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da […]

Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória (MP) 1.596-14 possuem período de prazo decadencial de 10 […]

Resolução nº 453/2020 da própria Agência já define o exame PCR como procedimento obrigatório. Decisão monocrática do juiz federal convocado […]