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TRF1: Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora

13 de fevereiro de 2020

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros […]

TRF4: Médica ex-perita do INSS que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade

13 de fevereiro de 2020

Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com […]

JF/SP: Liminar determina que valores do pedágio não sejam reduzidos

13 de fevereiro de 2020

A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou procedente o pedido liminar da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A […]

TRT/MT: Justiça reverte justa causa aplicada a trabalhador que cobrou salário atrasado de patrão

13 de fevereiro de 2020

Às vésperas do ano novo, um grupo de trabalhadores terceirizados, que já havia passado o Natal sem salário, decidiu fazer […]

TRT/SP reconhece vínculo entre igreja e trabalhadora que atendia fiéis

13 de fevereiro de 2020

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou vínculo empregatício decidido na primeira instância entre a Igreja Apostólica Plenitude […]

TJ/CE: Motorista que teve carro apreendido ilegalmente deve ser indenizado em R$ 8 mil

13 de fevereiro de 2020

O Estado do Ceará deve indenizar em R$ 8 mil motorista que teve o carro apreendido de forma ilegal. A […]

TJ/AM: Hospital e plano de saúde são condenados a indenizar paciente pela demora excessiva em proceder à intervenção cirúrgica cardíaca

13 de fevereiro de 2020

Mesmo com indicação médica de que cirurgia cardíaca deveria ser realizada em 24h, em vista de risco de morte súbita […]

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TJ/SC: Mulher que se acidentou após aquaplanar em rodovia será indenizada por concessionária

TJ/MS: Provedor de internet deve retirar vídeo que mostra execução de jovem

TJ/MS: Oficina mecânica deve indenizar cliente por atraso na devolução de veículo

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