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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou que é constitucional a Lei nº 524/2018 do Município de Lagoa […]

O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) determinou que um empregado da Rede Conecta Serviços […]

Determinação foi fixada após Justiça reconhecer que doença foi contraída em razão do trabalho. A Justiça do Trabalho reconheceu que […]

A decisão segue entendimento adotado pelo Plenário na análise de leis semelhantes editadas por outros estados da Federação. Por maioria […]

Segundo a decisão, o mecanismo de desvinculação de receitas da União não vulnera o princípio federativo nem configura fraude à […]

É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento […]

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto […]