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A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia […]

O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do […]

A cobertura estava prevista em norma coletiva. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Petrobras […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus para que um […]

O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de […]

Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de […]