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STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

27 de abril de 2021

Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento […]

STF: Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional

27 de abril de 2021

Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira […]

STJ: Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado

27 de abril de 2021

Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a […]

STJ: Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

27 de abril de 2021

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto […]

TST: Acordo firmado com instalador em comissão de conciliação prévia só quita valores discriminados

27 de abril de 2021

O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em […]

TST: Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira

27 de abril de 2021

Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista. A Quarta Turma do […]

TRF1: Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies

27 de abril de 2021

É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª […]

TRF3 restabelece auxílio-doença a pedreiro portador de câncer

27 de abril de 2021

Laudo pericial comprovou incapacidade parcial para o trabalho por tempo indeterminado. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TRF4: Envio da notificação de multa pelos Correios é garantia de andamento do processo administrativo

27 de abril de 2021

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira […]

TJ/PB: Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

27 de abril de 2021

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0816378-11.2017.8.15.0001 interposta pelo […]

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STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

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