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STJ: Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

23 de junho de 2020

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção […]

STJ mantém condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio

23 de junho de 2020

Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto […]

TST: Após clube não comprovar depósito recursal, TST dá ganho de causa a jogadora de vôlei da seleção brasileira

23 de junho de 2020

Na Justiça, a atleta Tandara Caixeta teve reconhecido como de natureza salarial o contrato de imagem. A Subseção I Especializada […]

STJ indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020

23 de junho de 2020

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender […]

TST: Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance

23 de junho de 2020

Ele foi dispensado pela faculdade no início do segundo semestre letivo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou […]

TST: Bancária não receberá plus salarial pela venda de seguros e consórcios

23 de junho de 2020

A comercialização dos produtos faz parte das atribuições do cargo, segundo a decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

23 de junho de 2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade […]

TRF4: Município deve garantir a presença de enfermeiros em unidades de saúde durante todo o período de funcionamento

23 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao município gaúcho de Jóia que mantenha a […]

TRF4: Universitária com autismo tem direito a acompanhante pedagógico

23 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão que determinou que a União e a Universidade Tecnológica […]

TRF1 conclui pela legalidade de perícia que aponta capacidade de servidor voltar ao trabalho na UFMG

23 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que não houve negligência na realização da perícia médica oficial que […]

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