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Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição […]

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única. A Auto Ônibus Brasília, de Niterói […]

Fabricante foi multada por rotulagem incorreta de produto. O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal […]

Em uma ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de […]