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Constrição não prejudica cumprimento do plano. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deu provimento a recurso interposto pela seguradora […]

A indenização estabelecida atende à convergência de caracteres consubstanciadores da reparação do dano moral. A 2ª Turma Recursal dos Juizados […]

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que prestou serviço após o fechamento de uma […]

A autora da ação vendeu um perfume, mas o pagamento foi cancelado posteriormente. O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e […]

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação declaratória de […]

Ao deferir pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli seguiu decisão semelhante referente ao Estado de São Paulo. […]

A decisão, no entanto, garante que os valores sejam pagos até serem absorvidos por aumentos futuros. Por maioria de votos, […]

​Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu pelo regime domiciliar […]