TJ/AC: Mulher com deformidade congênita consegue benefício assistencial na Justiça
3 de agosto de 2020
O INSS deve cumprir a determinação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O […]
TJ/DFT: Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva
1 de agosto de 2020
Tendo em vista que a legislação brasileira qualifica como culposo o homicídio na condução de veículo automotor em virtude de […]
TJ/DFT: Companhia de Saneamento é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água
1 de agosto de 2020
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB foi condenada a indenizar um consumidor após cortar, de forma […]
STF: Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
31 de julho de 2020
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido. […]
STJ: Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
31 de julho de 2020
Por não haver indicação de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento dos interesses da União, a Terceira […]
STJ: Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
31 de julho de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais […]
STJ: Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
31 de julho de 2020
Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido […]
TST: Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
31 de julho de 2020
Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho. A Quarta Turma do […]
TST Mantém autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado
31 de julho de 2020
A decisão leva em conta a essencialidade da atividade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu liminar para […]
TRF1: A União não deve pagar honorários de sucumbência em ação que se originou de erro do contribuinte em declaração de tributo federal
31 de julho de 2020
Não havendo como atribuir à União responsabilidade peIa inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução […]
26 de janeiro
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