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Como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências impostas pela União. O […]

Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial. […]

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário concluiu que a cobrança do tributo é constitucional. O Supremo Tribunal […]

Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia […]

A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer […]

A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do […]

O juiz federal Renato Barth Pires, da 3a Vara Federal de São José dos Campos/SP, condenou a União Federal ao […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restituir a um aposentado cerca de R$ 6 mil que […]

Aplicativo possibilitará a justificativa após o pleito. Inovação auxilia eleitores que estão fora de seu domicílio eleitoral ou impedidos de […]

O juiz destacou que a cobertura deve se dar pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário. A 4ª […]