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Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal. O juiz William […]

“Em caso de morte de preso no interior de cadeias públicas, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento danoso, […]

Os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que a Fundação L´Hermitage, mantenedora do Colégio […]

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais […]

Atividades profissionais consideradas perigosas em decorrência de exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas áreas de segurança […]

A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) entendeu que não há dever de ressarcimento ao erário por parte do […]

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Energisa Sergipe […]

A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]