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Apelante alegou falta de comprovação de pedido de pagamento por via administrativa, o que é desnecessário, segundo relatora Graça Figueiredo. […]

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de […]

​Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro […]

Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor […]

Com sobrepeso, o trabalho de solda de peças de escapamento agravou o quadro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida. A Quinta Turma do Tribunal […]