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STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

14 de abril de 2021

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas […]

STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

14 de abril de 2021

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação […]

STJ: Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

14 de abril de 2021

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia […]

TST: Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

14 de abril de 2021

O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

TST: União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita

14 de abril de 2021

O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação. Em decisão unânime, a Quinta […]

TRF1 considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade

14 de abril de 2021

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que […]

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STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

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