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TRF1: Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em vara de competência comum e não de JEF

12 de fevereiro de 2021

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ações que versem sobre a existência de […]

TJ/ES: Município deve indenizar morador negativado devido a IPTU de imóvel que não possui

12 de fevereiro de 2021

O requerente deve receber R$ 3 mil a títulos de danos morais. Um morador de Vitória, que recebeu cobrança relativa […]

TJ/MA autoriza mães menores de 18 anos registrarem filhos

12 de fevereiro de 2021

Decisão desobriga apresentação de representante legal. Mães absolutamente incapazes, que ainda não completaram idade civil mínima, já podem declarar e […]

TJ/MG: Carro poderá ser registrado em nome de criança

12 de fevereiro de 2021

Pedido dos pais foi deferido em duas instâncias. Um casal conseguiu decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

TJ/MT: Unimed é obrigada a custear procedimento para retirada de excesso de pele

12 de fevereiro de 2021

A Terceira Câmara e Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, proveu o recurso de uma […]

TJ/DFT: Unimed é condenada por nagar cobertura de exame para detectar covid-19

12 de fevereiro de 2021

A Central Nacional Unimed terá que indenizar uma beneficiária que teve o pedido de realização do exame RT-PCR, necessário para […]

TJ/SP: Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola com o intuito de conter ruído

12 de fevereiro de 2021

Vizinhos convivem com barulho acima do aceitável. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/GO: Construtora tem de reparar danos e defeitos em imóvel conforme indicado no laudo judicial

12 de fevereiro de 2021

Uma construtora foi condenada a reparar os danos e defeitos apresentados numa casa, de acordo com o procedimento indicado por […]

TJ/AC: Enfermeira deve ser ressarcida por redução no salário durante a licença-maternidade

12 de fevereiro de 2021

Enfermeira deve ser ressarcida por redução no salário durante a licença-maternidade. A licença-maternidade é um direito fundamental para proteção do […]

TJ/PB julga inconstitucional lei que regulamenta serviço de táxi no aeroporto

12 de fevereiro de 2021

A lei nº 1.409/2015, do Município de Bayeux, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros de táxi no terminal […]

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TJ/MG: Carro poderá ser registrado em nome de criança

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TJ/SP: Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola com o intuito de conter ruído

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