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Violação do pacto federativo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar […]

Negativa é considerada abusiva pela jurisprudência. A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de […]

Convidados encontraram piscina imprópria para uso e TV estragada durante hospedagem Um casal que alugou um sítio para celebrar o […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou restaurante de beira da praia […]

Reparação fixada em mais de R$ 75 mil. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

Perícia apontou erro no sistema de drenagem, e valores pagos devem ser devolvidos O juiz da 18ª Vara Cível da […]

Profissional estava acompanhando sua empregadora e sofreu agressões de quatro homens O juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível […]

Resumo: Aposentada que sofreu descontos não autorizados em seu benefício conseguiu aumentar a indenização por danos morais para R$ 6 […]