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TRF1: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

3 de março de 2021

Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada […]

TRF3: Correios devem indenizar empresário por falha em entrega de carta de citação

3 de março de 2021

Para TRF3, empresa pública é responsável pelos prejuízos causados no envio da correspondência em endereço errado A Sexta Turma do […]

TJ/MT: Embriaguez não pode ser usada como justificativa para anular condenação por violência doméstica

3 de março de 2021

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um homem que, embriagado, […]

TRT/MG entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

3 de março de 2021

A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor […]

TJ/RO: Atraso na devolução de processo a cartório judicial gera condenação criminal de advogado

3 de março de 2021

Um profissional do direito, condenado a 7 meses de detenção, mais 11 dias-multa, por retirar o processo (n. 0008888-26.2015.822.0007) do […]

TJ/ES: Idosa que teve R$ 500 cobrados indevidamente deve ser indenizada

3 de março de 2021

A requerente contou que duas mulheres foram até a sua residência se passando por agentes da saúde, mediram sua pressão […]

TJ/PB: Estado deve indenizar homem que passou seis meses preso indevidamente

3 de março de 2021

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0800800-85.2017.8.15.0331, oriunda da […]

TJ/RN: Lei municipal sobre “Dia do Vaqueiro” é inconstitucional

3 de março de 2021

O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei nº 002/2019 do Município de Tenente Ananias, a qual instituía […]

TJ/DFT: Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve ser indenizada pelo Distrito Federal

3 de março de 2021

O Distrito Federal foi condenado a indenizar por danos morais uma servidora da Secretaria de Saúde do DF, vítima de […]

TJMG autoriza plantio de maconha para fins medicinais

3 de março de 2021

Filha poderá auxiliar o pai idoso no cultivo da planta para fins medicinais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

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TRT/MG entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

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