TST: Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias
28 de abril de 2021
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. A Terceira Turma do Tribunal […]
TRF1: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes
28 de abril de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município […]
TRF3: Anvisa deve ressarcir empresa por atraso na fiscalização de mercadoria perecível importada
28 de abril de 2021
Para magistrados, demora de mais de 30 dias para análise e conclusão do procedimento não se mostra razoável. A Sexta […]
TRF4: Presunção de atraso em obras de condomínio não acarreta suspensão imediata de pagamentos
28 de abril de 2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no último dia 22, a decisão que autoriza a suspensão da […]
TJ/PB: Estado deve pagar indenização devido a acidente de trânsito causado por servidor
28 de abril de 2021
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba por danos morais, […]
TJ/SP: Produtor que teve safra contaminada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha será indenizado
28 de abril de 2021
Danos materiais fixados em R$ 62 mil. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
TJ/SC: Cidadão que em dia de fúria destruiu escritório da Companhia de Águas e Saneamento terá de pagar pelo prejuízo
28 de abril de 2021
O juiz William Borges dos Reis, substituto na 2ª Vara Cível da comarca de Videira, condenou um homem a pagar […]
TJ/DFT: Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado
28 de abril de 2021
O restaurante Nakka foi condenado a pagar indenização a dono de veículo furtado, enquanto utilizava o serviço de manobrista oferecido […]
TJ/SC nega indenização para cliente advertido ao não usar máscara facial em shopping
28 de abril de 2021
O juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos morais […]
TRT/MG: Empresa de tecnologia indenizará trabalhador que não recebeu prêmio interno para ver jogo da NBA em Los Angeles
28 de abril de 2021
Uma empresa de tecnologia de Belo Horizonte terá que pagar uma indenização de R$ 10 mil a um ex-empregado que […]
20 de fevereiro
20 de fevereiro
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