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TRF1: Petrobras tem discricionariedade administrativa para a escolha de destinatários de carta-convite em processo licitatório simplificado

21 de setembro de 2021

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) […]

TRF1: Não é vedado ao Juizado Especial anular efeitos de ato administrativo

21 de setembro de 2021

Ao decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal Regional […]

TRF4: Gestantes afastadas do trabalho presencial devem receber salário-maternidade

21 de setembro de 2021

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da […]

TJ/RO nega reconhecimento de paternidade socioafetiva pós morte a homem que recebia ajuda de um padre

21 de setembro de 2021

Na ação, o homem também visava o reconhecimento como único herdeiro do padre. Na quarta-feira, 15, a 2ª Câmara Cível […]

TJ/DFT: Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização

21 de setembro de 2021

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que obriga moradora do Edifício Residencial Viena, no Setor Central […]

TJ/DFT: Imposto sobre serviço de telemarketing deve ser recolhido no local da atividade

21 de setembro de 2021

Os desembargadores da 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, […]

TJ/RN: Plano de saúde deve seguir indicações médicas em tratamento de usuária com perda auditiva

21 de setembro de 2021

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma demanda sobre necessidade de […]

TRT/MG: Bancária que deixou de comprovar falta de recursos para custear despesas processuais não consegue justiça gratuita

21 de setembro de 2021

Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas confirmaram decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho […]

TJ/GO: Familiares de criança morta por descarga elétrica em campo de futebol serão indenizados em R$ 150 mil

21 de setembro de 2021

Os pais e uma irmã de um menino que morreu em razão de uma descarga elétrica num campo de futebol […]

TJ/AC: Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato

21 de setembro de 2021

Consumidora tinha comprado bilhetes para viajar, mas foi impedida de embarcar, por isso, agências de viagem devem pagar R$ 3 […]

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