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TRF1: É legítima a limitação de remuneração de notários e registradores interinos ao teto do art. 37 da Constituição Federal

13 de julho de 2021

A 6ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações interpostas pela União e […]

TJ/AC: Noiva que teve vestido de casamento entregue em outro Estado deve ser indenizada em R$ 8 mil

13 de julho de 2021

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a sentença do 1º Grau por considerar os transtornos sofridos pela […]

TJ/MA: Plano de saúde que negou UTI a paciente alegando carência é condenado a indenizar

13 de julho de 2021

Um plano de saúde que negou Unidade de Terapia Intensiva a um beneficiário foi condenado a pagar, a título de […]

TRT/MG: Penhora de auxílio emergencial para saldar dívida trabalhista é rejeitada

13 de julho de 2021

Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da […]

TJ/SC: Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades

13 de julho de 2021

A 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado em ação […]

TJ/RN: Prorrogações sucessivas e ilegais em contratação de empresa gráfica geram condenação por improbidade

13 de julho de 2021

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, condenou um ex-secretário chefe do […]

TJ/PB: Lei sobre concessão de gratificação a servidor é declarada inconstitucional

13 de julho de 2021

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, […]

TJ/SP: Escola não indenizará mãe de aluno autista

13 de julho de 2021

Não foi verificada conduta negligente da instituição. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/PB: Bradesco deve pagar danos morais por descontos indevidos em benefício de aposentada

13 de julho de 2021

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista […]

TRT/DF-TO condena Wallmart por litigância de má-fé por obstar sem fundamento audiência telepresencial

13 de julho de 2021

O Wallmart Supermercados foi condenado por litigância de má-fé, por adiar em um ano a conclusão de um processo trabalhista […]

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