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TJ/RO: Lei que autoriza contratação emergencial de médicos formados fora do Brasil sem revalidação do diploma é inconstitucional

10 de março de 2022

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional […]

TJ/DFT: Covid -19: Aplicação da 2ª dose da vacina com fabricantes diferentes não gera indenização

10 de março de 2022

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma […]

TJ/ES: Moradora que caiu em caixa de esgoto dentro de condomínio deve ser indenizada

10 de março de 2022

O juiz afirmou que houve falta de cuidado e negligência por parte do condomínio. Um condomínio da Serra foi condenado […]

TJ/PB: Bradesco é condenado por cobrança indevida de cesta de serviços

10 de março de 2022

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve ilegalidade na cobrança de serviços bancários em […]

TRT/MG: Trabalhadora agredida por clientes receberá indenização por danos morais

10 de março de 2022

Uma trabalhadora da região de Governador Valadares, no leste mineiro, vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ […]

TRT/DF-TO: ParkShopping é responsável subsidiário por verbas trabalhistas devidas pela administradora de seu estacionamento

10 de março de 2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Condomínio do ParkShopping […]

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TRT/MT: Transportadora que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras

TJ/DFT: Walmart deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória

TJ/DFT: Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado

TJGO mantém condenação a supermercado de indenizar cliente por acusação falsa de furto no interior do estabelecimento

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