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O Órgão Especial do TST confirmou, por unanimidade, entendimento sobre a inviabilidade da correição parcial no caso. O Órgão Especial […]

Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos. Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério […]

Nos termos do voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

Quando não há nos autos provas suficientes para caracterizar a condição degradante, o trabalho forçado ou a jornada exaustiva que, […]

Para TRF3, atividade não se enquadra como privativa do profissional inscrito junto ao órgão. A Terceira Turma do Tribunal Regional […]

Áreas de Preservação Ambiental (APA´s) são compostas por terras públicas e privadas, protegidas por lei, com previsão de possibilidade de […]