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STF derruba exigência de autorização para membro do MP-PE se ausentar do estado

17 de dezembro de 2021

Em decisão unânime, Plenário considerou, em sessão virtual, que medida viola a liberdade de locomoção e o princípio da proporcionalidade. […]

STF: Lei da Paraíba que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com covid é inconstitucional

17 de dezembro de 2021

Foi aplicado entendimento da Corte de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de […]

STJ nega pedido para anular decisões judiciais da quarta etapa da Operação Lama Asfáltica

17 de dezembro de 2021

Por não verificar nulidade, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou recurso em que André Luis […]

STJ: Facebook deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

17 de dezembro de 2021

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo […]

TRF1: Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença

17 de dezembro de 2021

Um candidato participante do concurso público para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), diagnosticado com lordose acentuada, não pode ser eliminado […]

TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial

17 de dezembro de 2021

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e determinou o retorno dos autos […]

TRF1 indefere pedido de exclusão da Funai na defesa de indígenas em ação penal posterior a pedido da mesma fundação para integrar o processo

17 de dezembro de 2021

Em mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG), a […]

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TRF4 mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário

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