STF: Limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
24 de fevereiro de 2026
Para o Plenário, OAB é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das […]
STF impede que membros do Poder Judiciário e do MP recebam verbas indenizatórias previstas em leis estaduais
24 de fevereiro de 2026
Ministro Gilmar Mendes fixa prazo de 60 dias para suspensão de pagamentos instituídos por leis estaduais; decisão também interdita verbas […]
STF: Servidores inativos do INSS não têm direito a novo piso da gratificação de desempenho
24 de fevereiro de 2026
Decisão foi tomada em recurso com repercussão geral e deve ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias. O Supremo […]
STF condiciona desestatização da Celepar ao cumprimento de normas de segurança e proteção de dados
24 de fevereiro de 2026
Segundo o ministro Flávio Dino, o processo de privatização da estatal do Paraná envolve direitos fundamentais assegurados pela Constituição O […]
STJ: Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização
24 de fevereiro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem que processou a HBO Brasil […]
STJ nega homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
24 de fevereiro de 2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente […]
TST: Transportadora responderá por “apagão” de motorista de carreta que causou a morte de colega
24 de fevereiro de 2026
Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados […]
TST: Montadora demonstra que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
24 de fevereiro de 2026
Empresa sabia da dependência há nove anos e ofereceu tratamento Resumo: Um operador da General Motors alegou ter sido dispensado […]
TJ/RO: Estado deve custear terapia ABA a adolescente autista
24 de fevereiro de 2026
União, estados e municípios têm responsabilidade solidária em garantir o acesso à saúde da sociedade O Estado de Rondônia não […]
TJ/SP: Consumidora abordada de forma vexatória será indenizada
24 de fevereiro de 2026
Julgamento baseado em protocolo do CNJ. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que cliente abordada de forma […]
19 de junho
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