STJ: Configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
15 de outubro de 2021
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, […]
STJ: Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
15 de outubro de 2021
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que […]
STJ: Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
15 de outubro de 2021
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de […]
TST: Viúva e filho de cobrador morto em assalto a ônibus têm direito a indenização
15 de outubro de 2021
Para a 3ª Turma, a atividade expõe o trabalhador a risco acentuado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TST: Técnica da Cruz Vermelha terá direito a intervalo de uma hora quando ultrapassada jornada de seis horas
15 de outubro de 2021
A medida vale para todos os dias em que houve prorrogação, independentemente do tempo. A Primeira Turma do Tribunal Superior […]
TRF1: União não pode exigir Certificado de Regularidade Previdenciária para formalização de convênios e repasse financeiro com município
15 de outubro de 2021
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a 5ª Turma […]
TRF1: É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR
15 de outubro de 2021
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a […]
TRF1: É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
15 de outubro de 2021
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Instituto […]
TRF1 reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista
15 de outubro de 2021
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma […]
TRF4: Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI
15 de outubro de 2021
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (11/10), tutela antecipada […]
22 de janeiro
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