STF: Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais
1 de novembro de 2021
O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos […]
STF: Membros do MP do Acre não precisam de autorização para se ausentarem do estado
1 de novembro de 2021
Em sessão virtual, o Plenário entendeu que a exigência configura ofensa à liberdade de locomoção. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
STF: Contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas é validada
1 de novembro de 2021
Para o Plenário, a edição de leis estaduais nesse sentido não afronta a Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
1 de novembro de 2021
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral […]
TRF1: Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento
1 de novembro de 2021
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado contra a […]
TJ/PB: Gol deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição
1 de novembro de 2021
A empresa Gol Linhas Aéreas S/A foi condenada por danos morais e materiais por ter impedido um casal de embarcar, […]
TJ/DFT: Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória
1 de novembro de 2021
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que julgou improcedente pedido para que nome do time de futebol fosse […]
TJ/DFT: Paciente é condenado por ofensas a médico que não prescreveu “kit Covid”
1 de novembro de 2021
A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília condenou o réu, à época diagnosticado com Covid-19, a se desculpar […]
TJ/DFT: Empresa de transporte rodoviário é condenada por embarcar idoso para destino diferente do contratado
1 de novembro de 2021
A Emtram Empresas de Transportes Macaubenses terá que indenizar um idoso de 86 anos que embarcou em um ônibus que […]
TJ/MA: Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere maquinário de uma filial para outra
1 de novembro de 2021
Uma sentença da 1ª Vara de Buriticupu declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa Scheffer & Cia. Ltda, […]
20 de janeiro
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