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STJ: Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

12 de novembro de 2021

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação […]

TST: Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

12 de novembro de 2021

Ele foi dispensado nove meses antes de adquirir o direito, previsto em norma coletiva. A Primeira Turma do Tribunal Superior […]

TST mantém interdição de máquina de frigorífico efetuada por auditor-fiscal do trabalho

12 de novembro de 2021

O equipamento apresentava risco grave e iminente ao trabalhador. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou improcedente uma […]

TRF1: Afronta o livre exercício da profissão de advogado a recusa injustificada da polícia penal em protocolar e encaminhar petições em estabelecimento prisional

12 de novembro de 2021

Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

TRF1: Não há irregularidade em multa aplicada pela ANTT a empresa de turismo por falta de registro do motorista

12 de novembro de 2021

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a aplicação de multa pela […]

TRF3: Caixa Seguradora deve quitar saldo de contrato habitacional de mutuário com invalidez permanente

12 de novembro de 2021

Empresa não pode alegar doença preexistente, pois concretizou o seguro sem exigir exames prévios . A Primeira Turma do Tribunal […]

TRF4: INSS tem 30 dias para implantar aposentadoria de mulher com esquizofrenia

12 de novembro de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do […]

TJ/SC decide quem paga remoção de poste que atrapalha acesso de garagem

12 de novembro de 2021

Um poste na frente do seu portão. Com o objetivo de resolver este problema, um morador do Alto Vale do […]

TJ/DFT: Loja deve indenizar consumidora por quebra de expectativa em participação de sorteio

12 de novembro de 2021

A IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates terá que indenizar uma consumidora que foi impossibilitada de participar de sorteio […]

TJ/DFT: Distrito Federal terá que indenizar mãe de jovem morta por policial com arma da corporação

12 de novembro de 2021

O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização por danos morais à mãe de jovem morta pelo ex-namorado, à época, […]

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