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TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo

12 de julho de 2022

Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão […]

TRF1 mantém sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário

12 de julho de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à […]

TRF1: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

12 de julho de 2022

Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda […]

TRF1 garante repasse do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de parcelas referentes a programas de incentivo e fundos de investimento de estímulo a municípios

12 de julho de 2022

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o repasse do Fundo de Participação dos Municípios […]

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