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A lei municipal inconstitucional é oriunda da Câmara Legislativa de Paraibano. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão […]

Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores. O Plenário do Supremo […]

A previsão constava em leis anteriores à Constituição de 1988 e visava suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos. […]

Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se pode […]

Segundo a vice-presidente do TST, ministra Dora Maria da Costa, é necessário que a matéria seja examinada pelo STF. A […]

Na ação, o sindicato da categoria age em nome de empregados da Rede Pampa . A Sétima Turma do Tribunal […]

Segundo o processo, ele trabalhava 12 horas por dia em atividade perigosa. A Serede – Serviços de Rede S.A., de […]